8.1. Trata-se de processo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, iniciado a partir do Relatório Técnico do evento 1 – Análise Preliminar de Acompanhamento nº 68/2021-3DICE – que trata do exame efetuado pela Área Técnica deste Tribunal no seguinte procedimento licitatório publicado pela Prefeitura Municipal de Xambioá:

Pregão Presencial nº 004/2021

Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços de troca de óleo e lavagem dos veículos e maquinas da frota própria, em virtude da demanda existente, destinado a suprir as necessidades junto as nossas Secretarias e Fundos Municipais de Xambioá - TO, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência no anexo I do presente edital.

Data da sessão de abertura das propostas: 11 de março de 2021 às 14h00.

8.2. A Unidade Técnica efetuou a análise do edital deste procedimento licitatório e relatou pontos de inconsistências. Relaciono abaixo os apontamentos extraídos do Relatório Técnico:

8.3. 1º ponto: esta licitação não foi enviada pelos Responsáveis ao sistema SICAP/LCO deste Tribunal.

8.4. 2º ponto: exigência de Alvará de funcionamento.

8.4.1. Consta do Relatório Técnico que para fins de habilitação jurídica, que é vedada a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui exigência do Poder Público para o funcionamento da licitante, o que deve ser evidenciado mediante indicação expressa da norma de regência no edital de licitação.

8.5. 3º ponto: exigência de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.

8.5.1. O Relatório Técnico faz referência a posição do TCU, no qual o edital deve indicar expressamente qual exercício ao qual o Balanço Patrimonial deve se referir.

8.6. 4º ponto: questiona o julgamento pelo menor preço global por lote.

8.6.1. O Relatório Técnico diz que em pregões para registro de preços, a adjudicação por item é regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens (súmula TCU 247 e arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993.

8.7. 5ª ponto: inconsistências na estimativa de preço constante do Termo de Referência.

8.7.1. O Relatório Técnico aponta ter vislumbrado no Termo de Referência serviços em veículos de características iguais em pastas distintas com valores estimados diferentes.

8.8. O Despacho nº 284/2021 da Terceira Relatoria, evento 3, determinou preliminarmente a notificação dos Responsáveis para apresentarem justificativas e a documentação solicitada no Relatório Técnico.

8.9. As comunicações processuais foram realizadas pela Coordenadoria do Cartório de Contas, conforme atesta a Informação nº 902/2021, evento 7, que também registra que os responsáveis não apresentaram justificativas de defesa até o prazo final concedido.

8.10. Remetido à Área Técnica, foi elaborado a Análise de Defesa nº 62/2021-3DICE (evento 8), pugnando ao final pela aplicação das sanções cabíveis.

8.11. É o breve relatório.

ENCAMINHAMENTO

8.12. A fase preliminar deve ser superada, uma vez que os questionamentos permanecem sem resposta.

8.13. Recebo e determino o processamento desta Representação, tendo em vista a legitimidade das Unidades Técnicas deste Tribunal para representar perante esta Corte de Contas, nos termos do art. 142-A, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa.

8.14. Determino a CITAÇÃO da senhora SHERLEY PATRICIA MATOS DE ALENCAR DIAS (CPF nº 767.591.211-04), Prefeita do Município de Xambioá, e do senhor LIVIO BRITO BRANDAO, Pregoeiro (CPF nº 649.095.901-10), Pregoeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias uteis, respondam aos termos do processo em epígrafe, apresentem justificativas e a documentação solicitada no Relatório Técnico (Análise Preliminar de Acompanhamento nº 68/2021-3DICE).

8.15. Encaminhe-se o presente expediente à Coordenadoria de Protocolo Geral para que seja autuado como Representação e para adequar o rol de responsáveis no e-Contas, incluindo como responsáveis apenas as pessoas que serão citadas.

8.16. Após, remeta-se o presente expediente à Coordenadoria do Cartório de Contas para operacionalizar as comunicações processuais observando os preceitos legais, regimentais e regulamentares.

8.17. Posteriormente, encaminhem-se os autos à 3ª Diretoria de Controle Externo para reexame da matéria e, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para os pronunciamentos de mister.

8.18. Por fim, retornem-se os autos a este Gabinete.